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MEI: como fazer declaração de imposto de renda?

PUBLICADO EM 15 de Maio de 2018

A declaração de imposto de renda para os Microempreendedores Individuais deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2019. O atraso pode gerar juros, multas e correções nos boletos mensais, por isso é importante estar atento ao prazo e saber diferenciar o rendimento de pessoa física para evitar gastos e dor de cabeça. Se você tem dúvidas de como fazer a declaração, não se preocupe. Nós vamos explicar!

declaração de imposto de renda

A possibilidade de formalização do negócio chamou a atenção de vários trabalhadores, e hoje o MEI já soma mais de 6,8 milhões de empresas. Além disso, a Receita Federal estima que 52 mil empresas migrem para o modelo neste ano, já que o limite do faturamento aumentou para R$ 81 mil.

Vale lembrar: sua declaração de imposto de renda é referente aos rendimentos do ano anterior, portanto o limite do faturamento é de R$ 60 mil. Este ano o limite aumentou, mas será válido para fins de declaração de imposto de renda somente no próximo ano.

Para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do exercício de 2018, é necessário fazer a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), que deve ser preenchida exclusivamente pela internet. Em seguida, basta acessar o Portal do Empreendedor e imprimir o documento de arrecadação DAS normalmente. Ao fazer a declaração, o empreendedor evita multa de R$ 50 e continua com todos os benefícios do programa.

COMO ENTREGAR A DASN — SIMEI

Entre no Portal do Empreendedor e, na aba “Já sou MEI”, clique em “Faça sua declaração anual de faturamento” e, em seguida, Entregar declaração. Após acessar o sistema com seu CNPJ, selecione o ano da declaração original que você deseja entregar, ou retificadora – caso deseje alterar uma declaração entregue anteriormente.

No campo Valor da Receita Bruta você irá informar o faturamento total de sua empresa durante o ano. Logo abaixo, preencha somente a receita proveniente das atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, se houver. Se não, deixe o campo em branco e avançe.

Dica: para garantir que os dados estejam corretos na hora de fazer a declaração, faça sempre o cálculo mensal das receitas e guarde as notas fiscais corretamente por no mínimo 5 anos. Se este é um procedimento padrão em sua empresa, basta somar os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas” de cada mês. Isso irá facilitar o preenchimento da Declaração Anual do Microempreendedor Individual.

Após isso, será mostrada uma tela para conferência dos valores declarados e pagamento dos DAS durante o ano. Se estiver tudo certo, clique em “Transmitir” e, em seguida, “Imprimir”. Com isso, você terá concluído o processo de entrega da DASN — SIMEI. É muito importante que você guarde uma cópia digital do comprovante de entrega da declaração, pois o documento pode ser solicitado por instituições financeiras ou públicas, como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.

COMO CALCULAR O RENDIMENTO PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA?

Com a nova modalidade de formalização, o Microempreendedor Individual passou a atuar com dois papéis: o de empresário e de cidadão. É necessário distinguir os rendimentos de pessoa física e jurídica, que contam com modalidades de tributação distintas.

Uma das obrigações do Microempreendedor Individual é a entrega da DASN – SIMEI relativa ao faturamento do ano anterior, mas ele não necessariamente precisará entregar a DIRPF.

De acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 70/2009, o Microempreendedor Individual não é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), desde que não se enquadre nas outras hipóteses de obrigatoriedade. Entre elas estão:

  • rendimento de aluguéis;
  • trabalho assalariado;
  • rendimentos isentos acima de R$ 40 mil;

declaração de imposto de renda_2

Outro fator que pode gerar dúvidas para o MEI é, justamente, como calcular os lucros para serem informados na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Confira abaixo um passo a passo para determinar corretamente o valor:

  • 1º passo – é preciso calcular o lucro evidenciado do seu negócio. Para isso, basta pegar a receita total bruta de 2017 e subtrair as despesas feitas durante o ano. Estas despesas devem ser comprovadas e incluem gastos com água, energia, telefone, compra de mercadoria, aluguel de espaço físico, entre outras. Depois de calcular o valor, guarde o resultado para as próximas contas.
  • 2º passo – você deve calcular a parcela isenta do lucro, ou seja, a parte do seu rendimento que não será tributada. O percentual varia de acordo com a atividade do seu negócio. Veja o valor de acordo com o ramo de atuação:
  • comércio, indústria e transporte de carga → 8% da receita bruta;
  • transporte de passageiros → 16% da receita bruta;
  • serviços em geral → 32% da receita bruta.
  • 3º passo – feito isso, você usará o valor para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
  • 4º passo – por último, você irá calcular a parcela tributável do faturamento. Basta pegar o lucro evidenciado e subtrair a parcela isenta. O resultado será o montante do rendimento que será tributado e deverá ser preenchido na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua declaração.

Lembre-se: o prazo para entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física encerrou no dia 30 de abril. Se você perdeu o prazo, é preciso pagar uma multa no valor de R$ 165,74.

O Sebrae Santa Catarina produziu um material completo sobre tudo o que você precisa saber sobre o MEI. Nele, você encontra orientações sobre o modelo de negócio, quais os direitos e benefícios de se tornar um MEI e as responsabilidades que você terá ao formalizar seu negócio. Além disso, você ficará por dentro das principais mudanças no programa para 2018 e encontra diversas dicas para impulsionar seu negócio.

QUAIS AS VANTAGENS DE SE TORNAR MEI?

A categoria surgiu por meio da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criando condições especiais para que o trabalhador, conhecido antes como informal, possa se tornar um MEI legalizado. Entre os benefícios oferecidos por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. A regra também permite que o MEI tenha um empregado contratado recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Outras vantagens do MEI estão relacionadas ao acesso às compras públicas e a crédito mais barato e facilitado, como no Programa Juro Zero, do Governo de Santa Catarina, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Badesc, Amcred e Sebrae/SC. O registro do microempreendedor individual é realizado conforme o grau de implementação da Lei Geral no Município de atendimento. A formalização é rápida e gratuita.

Em todo o estado, o número de atendimentos ao MEI ultrapassa os cem mil. Este fato é bastante significativo porque além de movimentar a economia local, esses novos empresários passam a ter benefícios que, consequentemente fortalecerão seus negócios.

A formalização como microempreendedor individual beneficia trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81 mil ao ano (limite de 2018). São mais de 400 atividades incluídas nesta categoria. Com carga tributária diferenciada, eles são isentos de quase todos os tributos do Simples Nacional  e pagam uma taxa fixa mensal de 5% do valor do salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se atuarem no setor de indústria ou comércio; ou R$ 5 se forem da área de serviços.

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