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declaracao de imposto de renda 1 - MEI: Qual a diferença entre Declaração de Imposto de Renda e Declaração Anual de Faturamento?

MEI: Qual a diferença entre Declaração de Imposto de Renda e Declaração Anual de Faturamento?

PUBLICADO EM 15 de Maio de 2018

Todo ano com a chegada do mês de março, chega também um assunto que chama a atenção de milhares de brasileiros, a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Os dias que antecedem o início de março sempre têm como padrão a liberação da legislação por parte da Receita Federal, com a atualização das informações para a entrega da Declaração com os rendimentos na Pessoa Física do ano anterior.

Independente de se tratar de MEI, caso a Pessoa Física do empresário se enquadre nas obrigatoriedades, então se faz necessário também a entrega da Declaração, podendo até ter valores a recolher, a restituir, ou somente para fins de informação ao fisco.

Mas, todo MEI está obrigado à entrega da DIRPF?

Além da obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até 31 de maio, quem já se formalizou pode também estar obrigado à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Vamos entender a diferença entre as duas declarações?

DASN-SIMEI – o que é?

É a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, que deverá ser entregue pelo MEI entre os meses de janeiro a maio de cada ano, informando o faturamento bruto do MEI do ano anterior.

O atraso na entrega da declaração gera multa, por isso é importante estar atento ao prazo.

A entrega da DASN-SIMEI é simples, você precisa apenas ter a informação de quanto sua empresa faturou (valor da receita bruta) no ano anterior. Caso não tenha o controle dos valores, deve levar em consideração as Notas Fiscais emitidas, os valores recebidos, principalmente por meio de cartão de crédito e depósitos/transferências bancárias.

Indiferente do Faturamento ou outras situações, essa declaração é obrigatória a todos os MEI ‘s.

Para auxiliar o MEI, o SEBRAE SC desenvolveu alguns materiais muito interessantes, contendo o passo a passo para a entrega da DASN-SIMEI, Relatório Mensal das Receitas que deverá ser preenchido mensalmente para que o MEI tenha controle das suas Receitas e Gastos, além de vídeos que explicam como preencher a Declaração e o Relatório.

O IRPF – O que é?

O IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), como o nome já diz, se trata de um imposto federal, que tem como base os rendimentos que a Pessoa Física recebeu ao longo do ano. O imposto incide sobre a renda, investimentos e bens de brasileiros natos e residentes no país.

Anualmente o prazo para realizar a Declaração do IRPF se inicia no primeiro dia útil do mês de março e é encerrado às 23 horas e 59 minutos do último dia útil do mês de abril, neste ano será no dia 30/04/2021.

Quem deve declarar?

Quem está obrigado a apresentar a DIRPF relativa ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020?

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020:

  1. recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
  2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
  3. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  4. relativamente à atividade rural:
    1. obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);
    2. pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
  5. teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
  6. passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
  7. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; ou
  8. tenha sido beneficiária do auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e que tenha recebido outros rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Agora, tendo visto os conceitos, podemos dizer que a diferença entre a DIRPF e a DASN-SIMEI é a seguinte: A DIRPF está ligada ao rendimento da Pessoa Física, e será obrigatória apenas se estiver enquadrada em alguma das situações acima.

Já a DASN-SIMEI está diretamente ligada ao faturamento da Pessoa Jurídica e é obrigatória independente se o MEI teve ou não faturamento no ano anterior.

O MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda na Pessoa Física?

O fato de ter uma empresa MEI não obriga o empresário a fazer a declaração de imposto de renda e nem ter valores a pagar de IR. Mas, se ele se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade já dispostas aqui,  precisará prestar contas ao fisco, declarando todas as informações sobre sua renda, bens e direitos, como também incluir na declaração os rendimentos recebidos pelo MEI.

O MEI (Microempreendedor Individual) é um empresário individual, que trabalha por conta própria, sem sócios, que passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), adquirindo direitos e obrigações como uma Pessoa Jurídica. O faturamento máximo de uma MEI é de R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00/mês). Contudo, com a formalização de uma pessoa jurídica, com CNPJ, é importante entender que a empresa MEI (CNPJ) é diferente da pessoa física (CPF) do empresário.

Com a formalização da empresa, cria-se uma pessoa jurídica, com CNPJ. É importante, contudo, entender que a empresa MEI (pessoa jurídica) é diferente da sua pessoa física. O ideal é ter, inclusive, contas bancárias separadas.

A empresa formalizada como MEI recolhe mensalmente um valor fixo, que inclui ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto sobre Serviços) e o INSS (Contribuição Previdenciária). Como já vimos, anualmente a empresa tem como obrigação a entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI, a DASN-SIMEI.

Afinal, como devo saber se devo entregar ou não a DIRPF?

  • Primeira Situação: Rendimentos Tributáveis

De forma simplificada, os rendimentos tributáveis são os valores recebidos na Pessoa Física que estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda (IRPF).

São valores gerados a partir do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções ou quaisquer outros proventos ou descontos recebidos.

Alguns dos itens que entram na lista de rendimentos tributáveis inclui:

  • Salários, incluindo benefícios e direitos trabalhistas como férias, participação nos lucros da empresa, horas extras, rescisão de contrato e acidentes de trabalho;
  • Aluguéis recebidos, além de rendimentos de um imóvel cedido, compensações por benfeitorias, arrendamento de imóvel rural e sublocação;
  • Pensões, sejam elas pagas por acordo ou decisão judicial, recebidas acumuladamente ou pagas por meio de bens e direitos;
  • Remuneração do sócio ou titular de empresa optante pelo Simples Nacional ou do Microempreendedor Individual (MEI);
  • Entre outros…

Se você é MEI, deve entregar a Declaração do Imposto de Renda se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês). Ou seja, se a sua parcela tributável do lucro é maior que este valor, você é obrigado a declarar.

Como sei qual o valor do rendimento tributável dos rendimentos que recebi pela empresa MEI?

Para isso existem 2 formas de analisar os rendimentos: se a empresa teve ou não escrituração contábil.

Ao MEI não é obrigado contratar contador ou fazer livros caixa, mas antes de se tornar empresário é fundamental saber que existe uma legislação atrelada ao assunto, e que não se trata de algo facultativo e sim obrigatório no momento da formalização que se realize um bom controle financeiro e o monitoramento eficaz da gestão do negócio.

Vamos as situações:

  • MEI que não tem escrituração contábil

São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, exceto os que corresponderem a pró-labore e aluguéis.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta total anual recebida, aos percentuais de presunção de Lucro Presumido, mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Os percentuais são:

  • 32% para empresas prestadoras de serviço (exemplo de cabeleireiro, pedreiro)
  • 8% para empresas comerciais e industriais (caso de padeiro, artesão).
  • Para as atividades de transporte, as alíquotas de presunção para cálculo da faixa de isenção são de 8% para transporte de carga e 16% para transporte de passageiros.

Como o MEI não tem escrituração contábil para saber efetivamente qual o lucro que a receita teve ao final do ano, a empresa está sujeita à regra das empresas do Lucro Presumido para cálculo do Lucro.

  • MEI que tem escrituração contábil

Para o MEI, que mesmo com a dispensa da escrituração contábil, possui um Contador, envia a documentação mensalmente e faz o registro da contabilidade, a situação é diferente.

Para essas empresas não há um limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física, pois todo o lucro está registrado/escriturado com a assinatura de um Contador.

Isso significa que todos os lucros distribuídos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis.

Importante 1: quem é titular de empresa MEI e vai declarar imposto de renda como pessoa física não pode esquecer de incluir na Ficha cadastral “Bens e Direitos”, os dados da PJ, sendo o valor do bem, aquele que consta informado como Capital Social no CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).

Importante 2: Se o Microempreendedor Individual trabalhar também pelo regime CLT, carteira assinada, deve solicitar o Comprovante de Rendimentos Anual ao seu Empregador para verificar o montante recebido em 2020, que será incluso também na “Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, sendo que esse valor entra no somatório para a base do valor da obrigatoriedade da Declaração e recolhimento do Imposto de Renda.

  • Segunda Situação: Auxílio Emergencial

Declaração do Imposto de Renda 2021 e devolução do Auxílio Emergencial

Outro caso importante a ser verificado se trata para o MEI que recebeu o Auxílio Emergencial no ano de 2020.  Se você recebeu o Auxílio Emergencial e teve rendimentos tributáveis em valor acima de R$ 22.847,76 em 2020, sem contar o valor recebido de Auxílio, você deverá apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 – ano base 2020, e devolver o valor do Auxílio Emergencial.

A obrigação de devolução do Auxílio Emergencial, prevista no § 2º – B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, se aplica também a dependentes incluídos na declaração do Imposto de Renda que tenham recebido o benefício.

O valor que deverá ser devolvido para o Governo Federal engloba apenas as parcelas do Auxílio Emergencial (parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200 – cota dupla, previstas na Lei 13.982/2020). Não é preciso devolver o valor da Extensão (Auxílio Emergencial Residual – parcelas de R$ 300 ou R$ 600 – cota dupla, previstas na MP 1.000/2020).

Os valores dos benefícios recebidos (Auxílio Emergencial e Extensão) por titular e eventuais dependentes devem ser informados na Ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” do programa do Imposto de Renda 2021.

Após o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o programa gerará automaticamente um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) adicional com os valores identificados como Auxílio Emergencial recebido pelos titulares e dependentes de declarações que apresentem rendimentos tributáveis, sem contar o auxílio, em valor acima de R$ 22.847,76. Será gerado um DARF para cada CPF que tenha recebido Auxílio Emergencial.

Outra opção é realizar a devolução via Guia de Recolhimento da União – GRU, acessando o seguinte link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao

Para acessar informações atualizadas sobre valores recebidos e devolvidos, seu informe de rendimentos, fazer reclamação relacionada aos valores a serem devolvidos ou a fraudes, clique: Auxílio Emergencial — Português (Brasil) (www.gov.br)

Consulta ao Comprovante de Rendimentos do Auxílio Emergencial

O Governo Federal disponibiliza serviço gratuito e online para emissão do comprovante de rendimentos contendo os valores recebidos pela Pessoa Física de Auxílio Emergencial.

Para a emissão de seu comprovante de acesso, o site: Consulta ao Auxilio Emergencial (dataprev.gov.br).

No comprovante constam todas as informações necessárias para preenchimento na Ficha da Declaração, o valor a ser informado para a Receita Federal na declaração de imposto de renda é o “Total dos rendimentos”:

Atraso ou não apresentação da DIRPF

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

  • existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores, mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
  • inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

Quando da entrega da declaração em atraso, será emitida a multa para pagamento na hora. Caso não haja o pagamento da multa dentro do estabelecido na notificação de lançamento emitida no momento da entrega da Declaração, o valor será reajustado com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento.

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Em caso de dúvidas se deve ou não declarar ou insegurança no preenchimento da declaração, procure um Contador para não errar.

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