Emissão de Nota Fiscal

De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas empresas nº 123/2006, o MEI só está dispensado de emitir Nota fiscal quando vender produto ou prestar serviço para pessoa Física, sendo obrigatório a emissão da nota quando o cliente for Pessoa Jurídica (empresa). Quando o MEI necessitar emitir a nota, precisa conhecer sobre os tipos de notas e como fazer a solicitação do modelo disponível para a sua empresa.

Acesse a Cartilha e saiba sobre os tipos de nota disponíveis e onde fazer a solicitação.