O microempreendedor individual deve pagar mensalmente o Simples Nacional. Os valores variam conforme o tipo de atividade:

• Comércio ou Indústria: R$ 53,25

• Prestação de Serviços: R$ 57,25

• Comércio e Serviços junto: R$ 58,25

As formas de pagamento são: débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Depois de tornar-se um MEI, você passa a contar com diversos benefícios:

• Auxílio-maternidade;

• Auxílio reclusão;

• Pensão por morte;

• Afastamento remunerado por problemas de saúde;

• Aposentadoria por idade ou invalidez;

• Isenção dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;

• Acesso a conta bancária para pessoa jurídica, com crédito a juros mais baixos;

• Apoio do Sebrae/SC para aprimorar seus conhecimentos sobre empreendedorismo e gestão, além de consultoria individual ou online para melhorar os resultados do seu negócio.

Todo MEI deve pagar mensalmente os impostos unificados em boleto - conhecido por DAS-MEI, e fazer anualmente a declaração de faturamento.

Entenda a que se refere essa cobrança:

• 5% do valor do salário mínimo vigente para a Previdência Social (INSS);

• R$ 5 para o imposto municipal (ISS), quando a atividade envolver prestação de serviços;

• R$ 1 para o imposto estadual (ICMS), quando a atividade for comércio ou indústria;

• Caso o MEI exerça ao mesmo tempo as atividades de prestação de serviços e comércio ou indústria, paga o valor acumulado de R$ 6.

O boleto vence todo dia 20 de cada mês e pode ser impresso pelo site Portal do Empreendedor.

Já em relação à declaração anual de faturamento, conhecida como DASN, o MEI deve prestar contas de sua receita referente ao exercício anterior ao ano vigente. Ela é feita apenas pela internet, no Portal do Empreendedor, todos os anos até às 23h59 do dia 31 de maio, mesmo se cair em fim semana ou feriado.

A consulta prévia de viabilidade na Prefeitura da sua cidade irá dizer se é permitido instalar seu tipo de negócio em casa, por isso confira a legislação municipal.

Sim, é possível ser MEI e trabalhar com carteira assinada em outra empresa. Porém, em caso de demissão sem justa causa, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, ou se já estiver recebendo o auxílio, será cancelado porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda. Nesse caso, o cidadão deverá mover um processo administrativo no Ministério do Trabalho e comprovar que a empresa não tem nenhum tipo de movimento ou ganho.

Algumas situações possuem ressalvas quanto à formalização do Microempreendedor, como:

• Servidor Público Federal em atividade;

• Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

• Pensionista ou beneficiado pelo INSS, como aposentado por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc.

• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

• Exercer atividades que não estão na lista de atividades permitidas.

Você pode se cadastrar para 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias e ter um CNPJ como prestador de serviços, comércio e indústria.

Antes de se registrar como MEI no Portal do Empreendedor, é importante verificar gratuitamente na Prefeitura se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa é permitido para instalação das atividades.

Caso necessite incluir novas atividades profissionais ou alterar o endereço de trabalho, a consulta também deve ser feita. A consulta é presencial ou online, de acordo com cada município. Isso vale para quem deseja trabalhar como ambulante também.

Sim, após formalizado, o microempreendedor fica obrigado a emitir Nota Fiscal apenas nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

Para fazer a nota fiscal, siga os seguintes passos:

• Procure a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

• O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

De acordo com a Resolução CGSN 140/2018, o MEI está dispensado da emissão do documento fiscal:

• Nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física.

• Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Os tipos de NFs mais usados pelo microempreendedores são talão e eletrônica.

Você pode fazer a qualquer momento e de forma gratuita as alterações necessárias nos seus dados cadastrais, como atividades econômicas (principais e secundárias) e endereço no cadastro do MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Manter seus dados sempre atualizados é importante para aproveitar oportunidades de apoio com o Sebrae. É simples e rápido!