Empreendedor,

Você sabe que formalizar sua empresa é importante para o crescimento e amadurecimento dos negócios. Mas se você ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda para profissionalizar o negócio, conte com o apoio do Sebrae. Aproveite nossas dicas e informações sobre MEI.

Você pode fazer sua formalização como microempreendedor individual de forma simplificada e gratuita, diretamente no Portal do Empreendedor, ou com o auxílio do Sebrae.

Passo a passo:

Você pode fazer sua formalização como microempreendedor individual de forma simplificada e gratuita, diretamente no a Portal do Empreendedor, ou com o auxílio de uma empresa de contabilidade contratada a parte.

RG e CPF;
Endereço residencial e comercial (se o local de trabalho for diferente do residencial);
Número do recibo de entrega da última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Caso não seja obrigado a declarar, será necessário informar o número do título de eleitor.

Pronto! Depois de cadastrado no portal de serviços, retorne ao Portal do Empreendedor para continuar seu processo de inscrição como MEI. Acesse a área “Formalize-se” e preencha com login e senha criados no portal gov.br. Informe os dados solicitados e confirme seu cadastro com o código que será enviado por SMS para o seu celular.

O próximo passo é selecionar as atividades que irá realizar, dentre as permitidas para o MEI, e preencher como ocupação principal aquela que você mais irá exercer. Marque também onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta-a-porta, via internet, dentre outros.

Parabéns, você está formalizado!

Ao aceitar os termos e condições da formalização, você está ciente da necessidade de cumprir suas obrigações legais como pessoa jurídica. Agora você tem acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.

O MEI foi criado para regulamentar profissionais informais. Por isso, para se registrar como um microempreendedor individual é necessário que sua área de atuação esteja na lista oficial da categoria. Confira aqui se a sua atividade profissional se enquadra. Além disso, é necessário também:

Ter 18 anos (16 anos, se for emancipado);
Faturar até R$ 81 mil bruto ou R$ 6.750 proporcional;
Não ser sócio ou titular de outra empresa;
Ter no máximo um funcionário.

O microempreendedor individual deve pagar mensalmente o Simples Nacional. Os valores variam conforme o tipo de atividade:

Comércio ou Indústria: R$49,90, ou R$ 50,90
Prestação de Serviços: R$ 54,90
Comércio e Serviços junto: R$ 55,90

As formas de pagamento são: débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Depois de tornar-se um MEI, você passa a contar com diversos benefícios:

Auxílio-maternidade;
Auxílio reclusão;
Pensão por morte;
Afastamento remunerado por problemas de saúde;
Aposentadoria por idade ou invalidez;
Isenção dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;
Acesso a conta bancária para pessoa jurídica, com crédito a juros mais baixos;
Apoio do Sebrae/SC para aprimorar seus conhecimentos sobre empreendedorismo e gestão, além de consultoria individual ou online para melhorar os resultados do seu negócio.

Todo MEI deve pagar mensalmente os impostos unificados em boleto - conhecido por DAS-MEI, e fazer anualmente a declaração de faturamento.

Entenda a que se refere essa cobrança:

5% do valor do salário mínimo vigente para a Previdência Social (INSS);
R$ 5 para o imposto municipal (ISS), quando a atividade envolver prestação de serviços;
R$ 1 para o imposto estadual (ICMS), quando a atividade for comércio ou indústria;
Caso o MEI exerça ao mesmo tempo as atividades de prestação de serviços e comércio ou indústria, paga o valor acumulado de R$ 6.

O boleto vence todo dia 20 de cada mês e pode ser impresso pelo site Portal do Empreendedor.

Já em relação à declaração anual de faturamento, conhecida como DASN, o MEI deve prestar contas de sua receita referente ao exercício anterior ao ano vigente. Ela é feita apenas pela internet, no Portal do Empreendedor, todos os anos até às 23h59 do dia 31 de maio, mesmo se cair em fim semana ou feriado.

Sim, é possível ser MEI e trabalhar com carteira assinada em outra empresa. Porém, em caso de demissão sem justa causa, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, ou se já estiver recebendo o auxílio, será cancelado porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda. Nesse caso, o cidadão deverá mover um processo administrativo no Ministério do Trabalho e comprovar que a empresa não tem nenhum tipo de movimento ou ganho.

Algumas situações possuem ressalvas quanto à formalização do Microempreendedor, como:

Servidor Público Federal em atividade;
Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
Pensionista ou beneficiado pelo INSS, como aposentado por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc.
Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Exercer atividades que não estão na lista de atividades permitidas.

Antes de se registrar como MEI no Portal do Empreendedor, é importante verificar gratuitamente na Prefeitura se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa é permitido para instalação das atividades.

Caso necessite incluir novas atividades profissionais ou alterar o endereço de trabalho, a consulta também deve ser feita. A consulta é presencial ou online, de acordo com cada município. Isso vale para quem deseja trabalhar como ambulante também.

Sim, após formalizado, o microempreendedor fica obrigado a emitir Nota Fiscal apenas nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

Para fazer a nota fiscal, siga os seguintes passos:

Procure a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

De acordo com a Resolução CGSN 140/2018, o MEI está dispensado da emissão do documento fiscal:

Nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física.
Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Os tipos de NFs mais usados pelo microempreendedores são talão e eletrônica.

Sim, mas ao tornar-se MEI, assim que inicia suas atividades, fica obrigado a contribuir com o INSS, esteja aposentado ou não. Isso porque o MEI é segurado obrigatório da Previdência Social.

Se o empreendedor for aposentado por invalidez e retornar ao trabalho por meio da formalização como MEI, é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

O CREDMEI é um programa do governo federal que busca simplificar o processo de obtenção de produtos e serviços financeiros junto aos bancos em operação no País. É um programa de desburocratização da relação entre o microempreendedor individual e o sistema bancário.

Ao clicar em CREDMEI no Portal do Empreendedor, você será direcionado para o site do Brasil Cidadão, um serviço do governo federal que realiza a identificação digital do cidadão. Com esta identificação digital única, é possível acessar diversos serviços públicos disponíveis na plataforma de serviços do governo federal ( www.servicos.gov.br).

O Brasil Cidadão foi criado pelo Decreto nº. 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e sua adoção no âmbito dos serviços públicos digitais é obrigatória. Assim, o MEI que desejar realizar uma solicitação por meio do CREDMEI deverá realizar seu cadastro no Brasil Cidadão.

Empreendedor,

Os boletos DAS vencem todo dia 20 de cada mês e vão para o dia subsequente em feriados e finais de semana. Em caso de atraso, para emitir a segunda via atualizada é fácil. Acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI”, depois no card “Pague sua contribuição mensal” e, por último, selecione “Boleto de Pagamento”.

Os boletos de pagamentos serão gerados novamente e impressos, acrescidos com multas e juros. Não é necessário procurar nenhuma instituição.

Quando os negócios vão muito bem e o faturamento aumentou, pode ser necessário solicitar a transição de MEI para microempresa.

Se o seu faturamento ultrapassou o valor permitido, está na hora de virar uma microempresa (desenquadramento). Você também deve solicitar o desenquadramento nos seguintes casos:

quando você quiser contratar mais de 1 empregado;
quando você exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;
quando você decidir abrir uma filial; ou
se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

Atenção!

Se desenquadrou, compareça à Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa.

Você pode fazer a qualquer momento e de forma gratuita as alterações necessárias nos seus dados cadastrais, como atividades econômicas (principais e secundárias) e endereço no cadastro do MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Manter seus dados sempre atualizados é importante para aproveitar oportunidades de apoio com o Sebrae. É simples e rápido!

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios. Já a DASN é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.

Se for necessário encerrar suas atividades como MEI, não se preocupe. É possível dar baixa da inscrição de forma gratuita e rapidamente pela internet.

Passo a passo da baixa

No Portal do Empreendedor, clique o botão baixa do MEI
Informe o CNPJ,CPF e Código de Acesso do Simples Nacional
Para finalizar, informe o código de confirmação recebido em seu celular

É importante você saber:

O pedido de baixa impede que sejam gerados débitos referentes à contribuição mensal (DAS);
Após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo;
Também é obrigatório efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI;
A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida.

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Quero ser MEI

Sou Microempreendedor Individual

Empreendedor,

Passo a passo:

Parabéns, você está formalizado!

Entenda a que se refere essa cobrança:

Para fazer a nota fiscal, siga os seguintes passos:

Empreendedor,

Atenção!

Passo a passo da baixa

É importante você saber:

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