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Empreendedorismo
08 jan. 2024

Como abrir um MEI?

Para além de uma capacidade nata ou instintiva, desenvolver uma atividade econômica tem sido uma das principais alternativas para obtenção de renda para a população brasileira.

Considerando que o seu objetivo seja se tornar um empreendedor de sucesso, você deve cumprir algumas regras, como a formalização, por exemplo! Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais ágil para formalizar-se. Por meio do MEI, de forma simples e rápida, você obtém uma empresa e todos benefícios inerentes.

Continue a leitura deste artigo e fique por dentro das principais orientações sobre esse tema, bem como sobre os passos para abertura do MEI. Confira!

O que é o MEI?

Em diversos artigos publicados no blog já explicamos sobre o MEI a vocês. Apresentamos as características, benefícios, direitos e deveres, assim como orientações relacionadas a gestão do MEI.

Criado por meio da Lei Complementar nº. 128/2008, que alterou o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº. 123/2006), o objetivo do MEI foi o de ajudar milhões de trabalhadores informais brasileiros.

Portanto, o MEI surgiu para viabilizar a formalização daquele trabalhador autônomo por conta própria, sem sócios, possibilitando acesso a diversos direitos: CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), contribuição previdenciária, emissão de nota fiscal, acessos a crédito subsidiado, etc.

Desde que passou a existir, daquele ano até a atualidade, conforme o Mapa de Empresas do Governo Federal, os MEIs já respondem por quase 60% das empresas existentes no Brasil da atualidade.

Requisitos para se tornar MEI

Para se tornar um MEI, além de outras obrigações legais a serem cumpridas após a formalização, você deve se enquadrar em algumas regras, conforme listadas a seguir:

  • Faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional à quantidade de meses no ano de abertura (R$ 6.750,00 mensais);
  • Não participar, na condição de sócio ou administrador, de outro empreendimento;
  • Não possuir sócios na empresa a ser cadastrada como MEI;
  • Não possuir outro CNPJ em seu nome;
  • Exercer ao menos uma das atividades econômicas autorizadas e previstas por lei (lista de ocupações permitidas);
  • Não contratar mais do que um funcionário com salário limitado ao mínimo nacional, estadual ou o piso da categoria estabelecido em convenção coletiva;
  • Não ser Servidor Público Federal! Os Servidores Públicos dos demais entes federados devem verificar junto ao seu estatuto a possibilidade.

Benefícios do MEI

Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter acesso a uma série de direitos e benefícios destinados às empresas e empresários, garantindo vantagens financeiras, previdenciárias, tributários e outras. Abaixo, alguns exemplos:

Observação: para acessar qualquer benefício previdenciário citado anteriormente, é necessário cumprir as carências mencionadas. A contagem da quantidade de meses da carência se dá a partir do primeiro pagamento realizado em dia e, assim, sucessivamente.

Atenção! O MEI dá direito a diversos benefícios, mas também existem obrigações legais! Para evitar problemas, inclusive desenquadramento da condição especial de MEI, deve-se cumprir todas as regras. Fique atento!

Obrigações do MEI

Como visto, formalizar-se na condição de MEI é muito benéfico. Porém, além de benefícios, você também assume algumas obrigações! A legislação que instituiu o MEI o isentou de vários tributos federais, por exemplo: IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), entre outros.

Os tributos incidentes sobre as atividades dos MEIs, conforme estabelecido em lei, foram altamente reduzidos e unificados na forma do regime tributário especial e simplificado (SIMEI). Portanto, mensalmente, o empreendedor deve arcar com o pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) e preencher o relatório de receitas brutas; e, anualmente, deve fazer a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI).

Clique aqui e confira um artigo que aborda com mais detalhes as obrigações do MEI!

O que é o DAS-MEI?

O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples do MEI, documento por meio do qual o MEI recolhe seus tributos e mantém sua regularidade perante o fisco.

O DAS-MEI é formado pelos seguintes valores: R$1,00, R$5,00 ou R$6,00 se referem aos tributos municipais e/ou estaduais incidentes sobre as atividades do MEI (ISS e/ou ICMS); e 5% do salário mínimo, referente a contribuição previdenciária.

Clique aqui para acessar nossa “cartilha de emissão da guia DAS”.

O que é o Relatório Mensal de Receitas Brutas?

O Relatório Mensal das Receitas Brutas é uma obrigação do MEI, está previsto em lei e deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Você deve manter esse relatório devidamente arquivado, junto com as notas fiscais de compras e vendas, por um período mínimo de cinco anos.

Acesse o modelo do relatório disponibilizado pelo Governo Federal, clicando aqui. Também disponibilizamos um modelo de relatório, em formato de planner, para que você possa preencher, se organizar e cumprir a obrigação: clique aqui.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI deve ser entregue uma vez por ano à Receita Federal, entre 01 de janeiro e 31 de maio de cada ano. E se você entregar fora do prazo, deverá arcar com multa, cujo o valor mínimo é de R$50,00.

Na DASN-SIMEI você informará o valor das suas receitas/faturamento do ano anterior ao ano base da declaração. E mesmo que você não tenha realizado movimentações com seu MEI, você deverá fazer a declaração.

Mais informações sobre a DASN-SIMEI podem ser acessadas clicando aqui.

Como abrir um MEI?

Se você atende aos requisitos mencionados anteriormente, continue lendo nosso artigo para ficar por dentro de passos relevantes para abertura e de orientações importantes relacionadas ao MEI.

Para se formalizar na condição de MEI, o empreendedor não necessita contratar nenhum profissional para realizar o processo de abertura. A realização do registro do MEI é gratuita e online, por meio do Portal do Empreendedor com acesso pela conta GOV.BR.

Passo 1: Informe-se

  • Acesse o artigo “Por que ser um MEI?” disponibilizado pelo Governo Federal e veja como é simples e prático formalizar seu negócio próprio.
  • Se tiveres dúvidas, acesse a página de “Perguntas Frequentes” e verifique diversas respostas relacionadas ao MEI.
  • Aproveite para avaliar qual é seu perfil de empreendedor, por meio de um teste simples e rápido, clicando aqui.

Passo 2: Avalie as atividades permitidas

  • Certifique-se de que seu negócio se enquadra nas ocupações permitidas ao MEI e verifique, com a Prefeitura Municipal, a viabilidade da atividade ser exercida no local desejado.
  • Formalize-se! Acesse o formulário de inscrição disponível no Portal do Empreendedor e preencha todas as informações solicitadas para fins de cadastramento.

Atenção! A Receita Federal editou o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2023, no dia 14/11/2023, estabelecendo que a possibilidade de cadastramento de "nome fantasia" para os MEIs foi descontinuada.

Passo 3: Certificação

  • Finalizada a formalização, será gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contém as informações do seu MEI (CNPJ, atividades, endereço, etc).
  • Também será disponibilizado o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que permite o inicio imediato das suas atividades econômicas.
  • Mantenha esses documentos a salvo, seja imprimindo ou, então, arquivando-os de forma digital, de uma forma que você tenha acesso fácil e rápido quando precisar.

Passo 4: Pagamento do DAS-MEI

  • Efetue, mensalmente, o pagamento do DAS-MEI para quitar os tributos devidos. Em dezembro/2023, o valor foi de R$67,00, R$71,00 ou R$72,00.
  • Só com a manutenção dos pagamentos de suas guias DAS-MEI em dia é que você garante todos os benefícios do MEI, inclusive os previdenciários!

Obtenha mais informações assistindo um vídeo que ensina passo a passo a Emissão da Guia DAS.

Passo 5: Nota Fiscal

  • Ao MEI é dispensada a emissão de nota fiscal (NF) na venda de produtos e/ou prestação de serviço quando o cliente for pessoa física (PF). Se o cliente for pessoa jurídica, a emissão da NF é obrigatória. O MEI também é obrigado a emitir a NF caso o cliente PF exija.

Para conhecer sobre os tipos de notas e como emitir, acesse o nosso material: “Como emitir nota fiscal MEI”.

Passo 6: Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)

A DASN-SIMEI é totalmente online e o MEI deverá fazê-la todos os anos ou, então, buscar apoio na Sala do Empreendedor do seu Município ou numa Agência do Sebrae. Em todos os casos, a declaração é gratuita!

- Como devo me preparar para realizar a declaração? 

Siga três passos básicos: 

  1. faça um relatório das receitas obtidas a cada mês; 
  2. não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório; 
  3. confira todos os valores e se estiver tudo correto, é só declarar o valor.

Confira gratuitamente o vídeo que explica mais sobre a DASN-SIMEI!

Passo 7: Capacite-se

Além de passar por todo o processo de formalização, adequar o negócio às regras, regularizar a emissão de notas, cumprir com o pagamento dos DAS-MEI e fazer a DASN-SIMEI, para ter sucesso em qualquer negócio, a capacitação é fundamental.

Por meio de capacitações, o profissional aprofunda os conhecimentos no segmento em que atua, melhora o atendimento ao cliente, aumenta a qualidade do produto ou serviço e ganha competitividade no mercado.

O SEBRAE/SC conta com uma série de cursos voltados ao MEI, sendo possível aprender desde os processos mais simples, até os mais complexos na gestão de uma empresa.

Veja, a seguir, alguns cursos que podem te ajudar com essa empreitada:

  • Controle financeiro para MEI: nesse curso, o empreendedor aprenderá sobre lucratividade e a gerenciar as finanças da empresa.
  • Como vender mais e melhor? Entender o processo de vendas do negócio é o primeiro passo para quem quer montar uma estratégia. Por meio de um planejamento, o profissional conseguirá traçar os caminhos que devem ser seguidos para aumentar suas vendas.
  • Formação de preço de vendas: muitos negócios não se desenvolvem por não saberem precificar seus produtos ou serviços. Você sabe quanto vale o seu serviço? Neste curso, você vai aprender a definir os preços dos seus produtos ou serviços adequadamente.
  • Marketing e vendas: aprenda a analisar a concorrência, entenda as necessidades do seu cliente, aplique melhorias em seu produto e desenvolva estratégias de vendas. Aprenda tudo isso neste curso!
  • Plano de negócio: para quem está no início do negócio e ainda não se formalizou ou está em processo de formalização, é importante começar a desenvolver o plano de negócio. Neste curso, o MEI vai entender sobre o processo de coleta de informações, pesquisa e outros fundamentos importantes nessa etapa.
  • Como obter crédito para o meu negócio? Quer expandir o negócio, mas não sabe onde obter crédito? Nesta trilha de aprendizagem, o MEI vai aprender sobre a importância do planejamento antes de buscar crédito.

IMPORTANTE!

Em caso de dúvidas, procure um profissional habilitado para lhe auxiliar: Contador, Consultor, Agências do SEBRAE, Salas do Empreendedor e/ou demais Canais de Atendimento do SEBRAE (0800 570 0800).

As consultorias do SEBRAE/SC também podem te ajudar com essas e outras dúvidas. Veja como solicitar!

Disponibilizamos uma planilha completa para que você possa manter seu Relatório Mensal das Receitas organizado e em dia! E o curso MEI na Prática vai explicar, de maneira didática, assuntos relevantes sobre a gestão do MEI.

Se inscreva em nossos cursos e leia nossas cartilhas para lhe auxiliar na gestão do negócio e acompanhe nosso blog para ter acesso a mais dicas sobre empreendedorismo e gestão.


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SANDRO SCHULLE
Há 2 meses atrás

Não achei onde abrir mei

Sebrae SC Há 2 meses atrás

Olá, Josiane!

Você pode acessar o portal GOV do Empreendedor através deste link: 
  www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

Nós também podemos ajudar nesse processo. Nos contate por telefone ou whatsapp no número 0800 570 0800. 

Conte conosco, 
Equipe Sebrae SC. 

JC
JOSILENO BARRETO DAS CHAGAS
Há 1 ano atrás

Oi me tire uma dúvida eu sou uber e tenho uma pequena fábrica de biscoitos posso colocar as duas opções?

Sebrae SC Há 1 ano atrás

Olá Josileno. Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Para consultar as atividades permitidas clique aqui. Consulte também a prefeitura municipal. Estamos à disposição!

JC
José José Alberto Nunes da Costa
Há 2 anos atrás

Muito bom mesmo

Sebrae SC Há 2 anos atrás

Agradecemos o feeedback, aproveite os demais cursos gratuitos da plataforma. Abraços!

Sebrae SC Há 2 anos atrás

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