Você é um micro ou pequeno empreendedor e está com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado? Fique tranquilo! Ao longo deste artigo vamos lhe mostrar as opções para regularizar sua situação junto à Receita Federal.

Mas, antes, vamos abordar algumas dúvidas que muitos microempreendedores ainda têm sobre o DAS, como: o que é, para que serve e o que acontece se as guias não forem pagas. Confira:

O que é o DAS?

O DAS é a guia de recolhimento mensal de todos os impostos da empresa, que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional. Dentro dela, estão todos os tributos que devem ser pagos para se manter regularizado perante a Receita Federal.

Quanto ao MEI, o DAS é o único pagamento que precisa ser realizado, os vencimentos são sempre para o dia 20 de cada mês e o valor varia conforme a atividade desenvolvida pelo empreendedor.

Ao efetuar o pagamento, o MEI contribui com:

→ Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

→ Imposto Sobre Serviço (ISS);

→ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 O que acontece se não pagar o DAS?

1 – Multas e juros

O não pagamento do DAS pode acarretar multas e juros, que com o passar do tempo, podem comprometer a situação financeira do seu negócio.

2 – Perda de benefícios previdenciários para MEIs

O MEI que atrasar duas parcelas perde seus benefícios previdenciários, ficando em situação de inadimplente caso não efetue o pagamento até o dia 31 de maio do ano em questão. O status de inadimplência impede de conseguir certidões negativas de débito junto à Receita Federal – documentos exigidos para empréstimo ou financiamento bancário.

 3 – Possibilidade de exclusão da empresa

O mais problemático em atrasar o pagamento do DAS do Simples Nacional é a possibilidade de exclusão da empresa do regime regulatório, que acontece caso o débito permanece em aberto por muito tempo através de um comunicado da Receita Federal chamado Ato Declaratório Executivo (ADE). Esta medida passa a ter efeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente. Por isso, é de extrema importância que você verifique regularmente a sua situação junto ao Portal do Empreendedor.

• Leia também: como emitir nota fiscal MEI

O que fazer ao receber o Ato Declaratório Executivo?

Se você recebeu o Ato Declaratório Executivo e já tiver pagado o DAS atrasado, é possível apresentar a defesa em um prazo de até 30 dias após o recebimento do comunicado. Caso a dívida ainda exista no momento em que você receber o aviso, o mesmo prazo é concedido para você efetuar o pagamento do débito e evitar a exclusão da empresa do regime Simples Nacional. Se isso não ocorrer, você poderá perder os benefícios.

Passo a passo de como pagar guias atrasadas do DAS

O enquadramento de microempreendedores no sistema do Simples Nacional gera uma série de benefícios, mas também acarreta diversas obrigações que não podem ser deixadas de lado.

Para ficar com suas obrigações tributárias em dia, vamos te ensinar passo a passo como realizar o

pagamento do DAS atrasado:

1- Acesse o site do Simples Nacional e clique na opção PGDAS-D e DEFIS, no lado direito da tela.

2- Acesse o sistema com um certificado digital ou então gere um código de acesso neste link. Para isto, basta inserir o CNPJ da empresa, CPF e os caracteres de segurança.

3 – Preencha os dados solicitados para obter o código de acesso.

4 – Clique em Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado para receber a guia com os valores devidos.

5 – Escolha se você quer emitir o boleto a partir do código de acesso ou certificado digital. Se for com o código de acesso, novamente você vai precisar informar o CNPJ, CPF do titular e caracteres de segurança, e então clique em “Continuar”.

6 – O arquivo com a segunda via do DAS é gerado com o valor já atualizado, somando juros e multa pelo atraso. Imprima o boleto e efetue o pagamento em agências bancárias, caixa eletrônico ou pelo seu celular.

Como calcular o valor do DAS atrasado

O próprio sistema do Simples Nacional calcula o valor da multa e juros para emitir um boleto atualizado para o microempreendedor. Extrapolar o prazo para apresentar o DAS implica em uma multa de 2% ao mês-calendário, ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento. O limite é de 20% e é passível de aplicação de mais R$ 100 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas na declaração, por isso é importante que você esteja atento ao preenchimento do documento.

Como pagar as guias atrasadas do DAS do MEI

O processo para gerar e pagar o DAS do MEI é ainda mais simples.

Para pagar as mensalidades atrasadas do DAS do microempreendedor individual, siga os seguintes passos:

1 – Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI);

2 – Preencha com o seu CNPJ e não esqueça dos caracteres de segurança;

3 – Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS);

4 – Em “Informe o Ano-Calendário:”, escolha o ano em questão e clique em OK.

5 – Aparecerá na tela uma lista com todos os meses do ano e a situação, se está quitado, atrasado ou para vencer.

6 – Selecione os meses em que o pagamento está pendente, estipule uma nova data para o vencimento ao lado da opção “Informe a data para pagamento do(s) DAS:” e, em seguida, selecione “Emitir DAS”.

7 – Imprima o boleto com os valores atualizados e efetue o pagamento em uma agência bancária, caixa eletrônico ou pelo aplicativo do seu banco para smartphone.

Lembre-se: você pode parcelar os débitos de DAS atrasados a qualquer momento. A divisão pode ser feita em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

• Leia também: Como fazer um controle mais preciso do fluxo de caixa para MEI

Regularizar o DAS atrasado é muito importante para sua empresa!

Regularizar sua situação junto aos órgãos de arrecadação e fiscalização é fundamental para manter seus direitos enquanto empreendedor. Quando o pagamento está em dia, você tem acesso a benefícios e sem dívida ativa. No MEI, por exemplo, há as vantagens da Previdência Social, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença, além de contar com a possibilidade de contratação de um colaborador, ter um CNPJ, Certificado Digital MEI, emissão de Notas fiscais Eletrônicas (NF-e), entre outros benefícios.

Ficou com alguma dúvida? Acesse nosso site e assista a um vídeo que preparamos para você, que vai lhe mostrar de forma clara os Processos para emissão da Guia DAS. Aproveite e confira nossa Cartilha de Parcelamento Guia DAS – MEI que dá ainda mais detalhes!

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