O Microempreendedor Individual (MEI) foi introduzido na legislação brasileira em 2008 e têm oportunizado conquistas aos empreendedores, possibilitando a saída da informalidade e regularização do negócio.
Uma vez formalizado, o empreendedor terá inúmeros benefícios. Um deles é a possibilidade de emitir nota fiscal.
Você sabia disso? Você conhece os modelos de nota fiscal existentes? Você sabe emitir uma nota fiscal? Acompanhe nosso artigo e nossa explicação sobre o tema. Confira!
O MEI
O MEI foi criado por meio da Lei Federal nº 128/2008, com o objetivo de trazer à formalidade diversos empreendedores brasileiros que desempenhavam suas atividades às margens da legislação, permitindo uma revolução no empreendedorismo brasileiro e no mercado empresarial nacional.
Os mais de 14,8 milhões de MEIs em atividade no Brasil (até janeiro de 2023), têm acesso e direito a uma série de benefícios fiscais, financeiros, previdenciários, entre outros destinados apenas às empresas, tais como: aposentadoria, auxílio-doença, emissão de notas fiscais, benefícios tributários/ recolhimento de forma simplificada.
A nota fiscal e o MEI
A possibilidade de emitir notas fiscais abriu mercados antes indisponíveis aos trabalhadores informais. Tornando-se MEI, os horizontes aumentaram e o fluxo comercial também.
Tal situação ocorre em razão de muitos clientes em potencial (associações, empresas, orgãos públicos, etc) poderem comprar um produto ou contratar um serviço apenas mediante a emissão de nota fiscal.
Nota fiscal: O MEI é obrigado a emitir?
Se o cliente for uma pessoa física, o MEI é desobrigado da emissão de nota fiscal (NF). Todavia existem alguns casos de obrigatoriedade:
- Se o cliente for uma pessoa jurídica (PJ);
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sempre que o cliente, mesmo sendo pessoa física (PF), solicitar;
- Havendo necessidade de envio (correios, transportes, etc) do produto para um cliente, independente se PJ ou PF.
Mesmo não sendo obrigado a emitir NF para PF, aconselha-se ao MEI que mantenha um registro das vendas com o objetivo de facilitar a obtenção de comprovante de rendimentos, controle diário/mensal/anual das vendas e eventual garantia sobre produto ou serviço vendido.
Principais tipos de notas fiscais
Para entender a sistemática envolvida na emissão de notas fiscais, é importante conhecer os principais tipos e modelos de notas disponíveis e emitidas pelos MEIs, bem como qual se adequa à sua ocupação/perfil do seu negócio.
Atenção! As notas fiscais de serviço são responsabilidade das Prefeituras Municipais. Já as notas de comércio e/ou indústria são responsabilidade dos Governos Estaduais.
Ocupações vinculadas à prestação de serviço
Ocupações vinculadas à Comércio e/ou Indústria
No caso das notas fiscais das atividades econômicas de comércio e/ou indústria, o MEI deverá procurar informações junto a Secretaria da Fazenda do Estado.
Para as ocupações/atividades econômicas vinculadas ao comércio, indústria e transportes, existem os seguintes modelos de NFs:
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): a emissão desse modelo de NF é autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), sendo realizado diretamente no site da SEF/SC. A emissão se dá eletronicamente e o acesso é gratuito e simplificado.
Para emitir esse modelo de nota, o MEI precisa possuir inscrição estadual (caso não possua, pode-se solicitá-la neste link), solicitar no site da SEF/SC o cadastro/autorização e, após, com o login/senha ativo, o MEI acessa o sistema S@t e emite a NF.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): é a versão eletrônica das antigas NFs emitidas por meio dos blocos impressos. A emissão da NF-e pode ser feita por meio de sistema gratuito disponibilizado pelo Sebrae ou por meio de sistema privado, devidamente contratado pelo MEI.
O MEI deverá possuir, também, o certificado digital da pessoa jurídica para emitir a NF-e. O certificado digital garante a autenticidade da operação, assinando digitalmente a nota e trazendo mais segurança ao emissor do documento e aos clientes. Para obter o certificado digital, é necessário procurar uma entidade que venda e faça os processos relacionados à emissão desse documento. Você precisará apresentar uma série de documentos e informações.
A possibilidade de emissão da NF-e e de ECF (Emissor de Cupom Fiscal) pelos MEIs foi regulamentada, em Santa Catarina, por meio do Decreto Estadual nº 1.830/2018, que autorizou tais operações. Igualmente ao caso da NFA-e, para emitir NF-e o MEI precisará possuir inscrição estadual.
Nota Fiscal Manual (bloco de papel): existem dois modelos de nota fiscal em papel cadastradas e emitidas por Gráficas:
- Venda direta ao consumidor – Modelo D1: também conhecida como Nota Fiscal de Balcão, deve ser usada para venda ao consumidor final (Pessoa Física);
- Venda para pessoa jurídica – Modelo A1: também conhecida como Nota Fiscal modelo grande.
Caso tenha interesse nesses modelos de NF, em posse das suas informações cadastrais (inclusive da inscrição estadual), você deve procurar uma Gráfica ou empresa especializada nesse tipo de serviço e solicitar o cadastramento e emissão de blocos de nota.
Atenção! Se você exerce atividades econômicas/ocupações concomitantes de serviços e comércio/indústria/transporte, você precisará emitir ambas NFs citadas anteriormente.
Aplicativo para emitir nota fiscal de serviço para MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº. 169, de 27 de julho de 2022, estabeleceu um novo método para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos MEIs.
Desde 01/01/2023, já é facultado ao MEI a emissão de NFS-e por meio do aplicativo disponibilizado pelo Governo Federal nas plataformas iOS e Android, no seu smartphone, facilitando o dia a dia do MEI.
A partir de abril de 2023, o MEI precisará emitir a NFS-e, necessariamente, por meio da nova sistemática, em sistema informatizado que será disponibilizado gratuitamente no Portal do Simples Nacional em versões web e em aplicativo para celular.
IMPORTANTE!
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