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Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual: diferenças e características

PUBLICADO EM 19 de Fevereiro de 2021

Para quem pretende abrir um negócio, conhecer as diferenças e características de cada porte de empresa é fundamental para o correto enquadramento no momento da constituição.

O porte de uma empresa pode ser definido com base em alguns fatores: faturamento anual, número de empregados e atividades desempenhadas.

Muitas empresas nascem pequenas e, ao longo do tempo, esse enquadramento pode ser alterado com a expansão do negócio.

Consultar um especialista antes da constituição/formalização que indique o porte correto do empreendimento vai trazer ao empreendedor mais segurança e direcionamento. Por isso, a importância da construção do Plano de Negócios.

A partir da formalização, o empreendimento estará sujeito à arrecadação de tributos e emissão de nota fiscal dos serviços prestados ou produtos comercializados.

Desta forma, o enquadramento incorreto do porte da empresa poderá render ao empreendedor encargos maiores, multas e até perda de benefícios.

O Sebrae/SC oferece gratuitamente consultorias em seu Portal de Atendimento para auxiliar o empreendedor no seu planejamento, formalização e continuidade do seu negócio, assim como conteúdos e cursos exclusivos.

Entenda agora quais são as diferenças entre microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual (MEI) e empresas de médio a grande porte.

Participação dos pequenos negócios no mercado

Um estudo do Sebrae e FGV revela que as micro e pequenas empresas representam 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

De acordo com o estudo, a maior parte das MPE (micro e pequenas empresas) está no setor de comércio e serviço, que representam 23% dos 30% do PIB.

As pequenas empresas são extremamente importantes para a economia como um todo, tendo em vista que grande parte da oferta de empregos formais surge por meio delas.

Segundo dados de 2017, ano analisado pelo estudo, as MPE correspondiam a 43% dos empregos na Indústria, 48% nos Serviços e 66% no setor do Comércio.

Esses fatores colaboram para manter os negócios em pé e superar momentos difíceis, o que impacta positivamente na economia nacional.

Os novos negócios

Mesmo em tempo de crise, a economia permanece em movimento e novos negócios continuam a surgir.

A estimativa é que as novas empresas alcancem a marca de 17,7 milhões de empreendimentos até 2022.

Um fato interessante é que, mesmo durante a crise gerada pela pandemia, os pequenos negócios alcançaram o menor nível de inadimplência em operações de crédito em oito anos, segundo estudo realizado pelo Sebrae.

E entender o modelo no qual a empresa se encaixa para poder se formalizar é essencial para manter as tributações em dia e evitar possíveis multas.

Veja a seguir, quais são os níveis de faturamento que cada modelo pode se enquadrar.

Conheça os portes que uma empresa pode ter

O principal aspecto de diferenciação entre ME, EPP, MEI e empresas de médio e grande porte é o faturamento anual do negócio.

Microempreendedor Individual (MEI)

Em diferentes artigos do Blog e conteúdos do Portal de Atendimento, apresentamos as características e direitos do microempreendedor individual (MEI).

Você pode se aprofundar no assunto participando do curso MEI na Prática.

O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para retirar da informalidade o empreendedor que trabalha por conta própria, sem sócios, que passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), adquirindo direitos e obrigações iguais a uma Pessoa Jurídica.

Seu faturamento não pode ser superior a R$ 81 mil por ano ou R$6.750 mil por mês (em média) e suas atividades deverão constar na lista das mais de 400 atividades permitidas pela atual legislação.

Esse profissional pode atuar na venda de produtos ou serviços, trabalha individualmente e é optante do Simples Nacional (Simei).

A formalização é realizada diretamente no Portal Gov.br/MEI, de forma gratuita e rápida.

Ao MEI é permitida a contratação de até um empregado, e seu salário não pode ser nem maior, nem menor que o piso da categoria (definido pelo Sindicato) ou salário mínimo.

Dentre as suas obrigações, o MEI precisa cumprir com o pagamento do DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional que engloba os tributos específicos para suas atividades e garante direitos básicos, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo.

Além disso, o MEI, assim como outros modelos de enquadramento, conta com subsídios do governo para expandir e desenvolver o negócio.

Microempresa (ME)

Dentre as principais características, a Microempresa (ME) deve apresentar receita bruta anual inferior ou igual a R$360 mil.

Essa classificação está definida na Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), que instituiu tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as MPE.

Para a constituição da ME é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e realizar o registro na Junta Comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas.

Nessa modalidade, não há restrições para o desempenho do negócio. No entanto, é importante ter o controle do faturamento, bem como de seus gastos, para que o empresário tenha informações necessárias para tomadas de decisões.

Esse controle poderá ser realizado com o auxílio do fluxo de caixa (indicado para toda empresa).

Se o lucro ultrapassar o limite estabelecido para ME, recomenda-se que se realize um novo planejamento societário e tributário do empreendimento.

A Microempresa é dividida em algumas categorias: SS – sociedade simples, EI – Empresário Individual, EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, SLU – Sociedade Limitada Unipessoal e LTDA – Sociedade Limitada.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Definida também na Lei 123/2006, empresas com limite de faturamento anual de R$4,8 milhões podem ser enquadrados como EPP.

Sua formalização é realizada na Junta Comercial e haverá a optação por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

A medida que o faturamento aumenta, se faz necessário um maior acompanhamento e planejamento tributário, pois nem sempre o Simples Nacional será a melhor opção.

Empresa de médio a grande porte

Uma empresa de médio a grande porte é aquela que, diferente de uma ME e uma EPP, não tem limite de faturamento ou tem receita bruta anual acima de R$4,8 milhões.

Por esse motivo, não pode optar pelo Simples Nacional.

Agora que você já sabe a diferença entre os tipos de empresa, confira como elas podem ser enquadradas:

Enquadramento Tributário

A definição do porte de um negócio tem relação direta com a forma de tributação dos serviços prestados.

Cada modelo é enquadrado em um regime, com cobranças e fiscalizações tributárias condizentes com o seu tamanho.

Atualmente há quatro regimes fiscais que podem ser adotados por empresas brasileiras:

SIMEI

O SIMEI é o regime fiscal adotado pelos Microempreendedores Individuais.

A adoção desse regime está prevista no artigo 18-A da lei Complementar nº 123/06, que define o recolhimento em valores mensais dos mesmos tributos do Simples Nacional.

Todos os profissionais que se formalizam como MEIs devem se enquadrar nesse modelo.

Simples Nacional

O Simples Nacional é uma forma compartilhada de arrecadação de tributos para ME e EPP.

O regime está previsto na Lei Complementar nº 123/06. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Lucro Presumido

Lucro Presumido é uma tributação simplificada do cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas.

A alíquota cobrada é calculada a partir da projeção de faturamento do negócio, com base na receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

São arrecadados os valores referentes do IRPJ e CSLL. Os outros tributos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS) são cobrados separadamente.

Lucro Real

O Lucro Real é um regime tributário determinado a partir do lucro líquido da empresa.

São considerados os registros contábeis e fiscais efetuados de acordo com as leis comerciais, para a arrecadação do IRPJ e CSLL.

Da mesma forma que o Lucro Presumido, os outros tributos também são arrecadados separadamente.

A importância da escolha certa

Como já destacado, definir se o negócio será MEI, empresa de médio ou grande porte, uma ME ou uma EPP, exige a ajuda de um profissional especializado.

Muitos empreendedores preferem não participar dessa definição, deixando tudo a cargo do contador. O que é compreensível, afinal, a burocracia pode confundir e tomar muito tempo do profissional.

Porém, a informação é fundamental para evitar prejuízos, penalidades e até inadimplência com o setor público.

Quanto mais informado o empreendedor estiver, melhor será para o seu próprio negócio.

Agora, você já sabe as características principais de cada modalidade. No entanto, busque uma consultoria especializada para que você possa ter sucesso e desenvolver adequadamente o seu negócio.

Quer saber mais sobre o que é preciso para abrir seu negócio? Consulte os cursos e materiais educativos do Sebrae/SC.


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