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Como fazer a consulta e o registro da inscrição estadual para o MEI

PUBLICADO EM 11 de Fevereiro de 2021

Quem está começando o processo de formalização, acabou de se formalizar ou está buscando informações sobre o assunto acaba se deparando com muitas dúvidas.

Qual é a melhor forma de enquadramento? Quais são os tributos que deverá pagar? É preciso ter CNPJ, Inscrição Municipal ou Inscrição Estadual para MEI? Entre outros questionamentos.

Sem o apoio de um especialista, a informação acaba se tornando confusa e vaga.

Por isso, no Blog do Sebrae/SC, reunimos uma série de conteúdos que explicam, de forma detalhada, como é o processo de formalização e suas exigências.

Neste conteúdo, vamos mostrar como o empreendedor pode fazer a consulta e o registro da inscrição estadual para MEI. Confira!

O MEI precisa ter Inscrição Estadual?

Não são todos os Microempreendedores Individuais que precisam da inscrição estadual.

Quem atua com prestação de serviços, por exemplo, está dispensado do recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), por isso também fica dispensado de ter a inscrição estadual e o registro no CCICMS (Cadastro de Contribuinte do ICMS).

Para quem atua com comércio, indústria e transportes intermunicipal ou interestadual, a inscrição estadual para MEI no estado de Santa Catarina é facultativa.

Mas caso a empresa precise emitir notas fiscais de venda das suas mercadorias, precisará da Inscrição para emissão dos blocos, ou para o acesso ao sistema de nota fiscal disponibilizado pelo Estado.

Quando o MEI possui na sua base de Clientes, Pessoas Jurídicas, a falta da Inscrição Estadual se torna um problema.

Além de que, por força da Lei que rege o MEI – a LC 123/2006, a empresa quando vender para PJ, é obrigada a emitir notas. O cliente mesmo irá solicitar a nota fiscal, pois precisará apresentar como comprovante na sua Contabilidade da compra/gasto que efetuou.

Por esse motivo, a falta da inscrição estadual pode prejudicar os profissionais que ainda não optaram pelo registro, impedindo o sucesso do MEI.

Além de limitar a operação, reduzindo o atendimento apenas para aqueles que não exigem nota fiscal, o MEI é impedido de expandir o seu negócio.

Segundo o Governo de Santa Catarina, a região conta com mais de 447 mil empreendedores inscritos como MEI. A consulta e o registro da inscrição estadual para MEI podem ser feitas no site da SEF SC (Secretaria Estadual da Fazenda).

A falta de informação é o maior obstáculo para as falhas na formalização ou para que erros sejam cometidos na hora de fazer qualquer regularização.

A seguir você confere como é o processo para solicitar a sua inscrição estadual.

 

O que é preciso para solicitar a inscrição estadual para MEI?

O primeiro passo para realizar o registro pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina – SEF SC é informar CNPJ e CPF e em seguida, clicar em “Pesquisar”.

Como resultado, o sistema poderá informar se existe ou não alguma inconsistência nos dados.

Se a resposta for positiva, quer dizer que existe alguma condição que impede o registro.

Por exemplo, o “CNAE informado não está sujeito ao ICMS”. Ou “CNPJ não consta dos arquivos de Eventos do SIMPLES/SIMEI”.

Se estiver tudo certo com os dados, a tela seguinte pede os endereços do estabelecimento e do MEI, basta então clicar em “Confirmar”.

Havendo erros ou inconsistências nas informações, o sistema alertará o MEI.

Por fim, será exibida uma tela com o extrato do cadastro, o qual deve ser impresso pelo MEI, segundo recomendações da SEF SC.

Na página da SEF SC, o MEI irá encontrar uma série de informações mais detalhadas sobre o processo.

Lá é possível descobrir, por exemplo, que a inscrição estadual para MEI é liberada nas seguintes condições:

– O registro deve constar dos arquivos do cadastro de CNPJ liberados pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) a partir do segundo dia do mês seguinte ao registro no Portal do Empreendedor;

– O MEI não pode possuir evento de anulação ou baixa no arquivo do SERPRO;

– A atividade econômica informada seja sujeita ao ICMS: o que pode ser consultado no site aqui;

– O CPF não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito no CCICMS como Ativo, Suspenso e Cancelado;

– O CNPJ não deve constar do Extracadastro da SEF SC como Ativo.

Como precisa informar o CNPJ da empresa, o pedido da inscrição estadual deve ser feito depois da formalização do MEI.

Para isso, é preciso ter em mãos os dados e os seguintes documentos para informar no site da Secretaria Estadual da Fazenda:

– RG;

– CPF;

– Certificado do Microempreendedor Individual;

– Comprovantes de Endereço da Empresa e da Residência;

Como fazer a formalização como MEI?

O processo de formalização é simples, mas antes de fazer o cadastro, no Portal Gov.br/MEI será preciso informar-se sobre as regras do MEI.

  • A Lei Complementar nº 128/2008 detalha sobre a atividade e os critérios exigidos para o enquadramento;
  • Consultar na prefeitura da cidade quais são as regras da nova atividade e/ou do novo endereço;
  • Verificar as atividades permitidas para o MEI para confirmar que o negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.

Ciente de todas as informações e tendo certeza de que o MEI é a alternativa correta para o seu modelo de negócio, basta se cadastrar no site.

O Portal Gov.br/MEI é o site onde constam todas as informações sobre o enquadramento.

Neste ambiente, há informações sobre o registro, as atividades permitidas, além de orientações sobre o pagamento da contribuição mensal do MEI, direitos e deveres da modalidade, etc.

O próximo passo é reunir os seguintes documentos:

  • RG
  • CPF
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
  • Título de Eleitor ou Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (caso tenha feito nos últimos dois anos).

Preencha o cadastro com essas informações no Portal Gov.br/MEI.

Não será necessário anexar cópia ou imagem dos documentos, mas deve-se informar e-mail e número de celular ativo.

Após concluir o preenchimento das informações, o sistema emitirá automaticamente um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, contendo o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa  de Alvará e Licença de Funcionamento.

Esse documento certifica a abertura da empresa e comprova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial.

Quais são os requisitos para ser MEI?

O empreendedor que deseja se formalizar, terá de atender aos seguintes requisitos:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ser titular ou sócio de outra empresa;
  • Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais);
  • Ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil;

Caso seja estrangeiro, deve ter visto permanente no Brasil;

Além disso, é preciso estar atento, pois a formalização pode cancelar benefícios que estão em uso pelo empreendedor, como:

Estar bem informado sobre a formalização adequada, os benefícios e as regras para o enquadramento na modalidade, é fundamental para o desenvolvimento do negócio.

A formalização e o registro para obtenção da inscrição estadual vão ajudar na expansão do negócio, a profissionalizar o atendimento e conquistar uma cartela de clientes qualificada.

Contar com o apoio de um especialista pode ajudar o empreendedor com dúvidas específicas e com orientações mais detalhadas.

No Portal de Atendimento do Sebrae, há diversos cursos para quem quer se aprofundar sobre o MEI.

O empreendedor também pode contar com as consultorias individuais ou online.

 

Ainda tem dúvidas? Acesse o Portal de Atendimento e encontre a melhor solução para o seu negócio.

 

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