LGPD e-book 2: Conhecendo a lei n 13.709 - LGPD e a dinâmica das novas regulamentações

PROTEÇÃO DE DADOS: VOCÊ ESTÁ PREPARADO?

Essa é uma Coleção de E-books para deixar você informado sobre a importância da coleta, análise e tratamento de todo o tipo de dados, para todos os setores do negócio, além de deixar você preparado para a Lei Geral de Proteção de Dados n.º 13.709 - a LGPD - que se aplica a todas as empresas do Brasil.

A lei nº 13.709, ou LGPD, foi aprovada em agosto de 2018, para entrar em vigor a partir de 31 de dezembro de 2020, cujas sanções, para quem desrespeitar as regras, serão aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021. Como vimos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi criada para buscar garantir a privacidade dos titulares de dados no Brasil, com uma melhor segurança no uso e tratamento de dados.

Apesar de inovadora, a LGPD não é a primeira lei que trata do assunto: o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e, até mesmo, a própria Constituição Federal possuem pequenos textos sobre o assunto. O diferencial da nova lei é que ela trata especificamente da segurança, esclarecendo as informações contidas nas leis anteriores.

Conheça também o e-book 1: A formação da sociedade de dados: http://sebrae.sc/e-book-lgpd-1