O que é MEI?
MEI - Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria, não possui sócio, que formaliza seu negócio passando a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Atualmente são mais de 450 atividades permitidas ao MEI, divididas em comerciantes, fabricantes e prestadores de serviços.
Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, a iniciativa do Governo Federal formaliza uma série de profissionais e dá acesso a inúmeros benefícios, como aposentadoria, licença-maternidade, financiamento, entre outros.
Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:
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Pessoas com mais de 18 anos de idade ou maiores de 16 anos legalmente emancipadas;
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Exercer uma das atividades econômicas listadas (Clique aqui);
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Ter faturamento de até R$81.000,00 bruto por ano (a média de R$6.750,00 mensais);
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Não ter sociedade, administrar ou ser titular de outra empresa;
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Ter no máximo uma pessoa contratada.
Trabalhadores CLT também podem abrir um cadastro MEI para exercer atividade paralela, mas no caso de demissão, perdem o direito ao seguro-desemprego.
Quanto custa ser MEI?
O MEI se enquadra no Simples Nacional, regime tributário simplificado. O valor dos impostos (INSS, ISS e/ou ICMS) são recolhidos em uma única guia, com vencimento dia 20 de cada mês. O valor do imposto a ser pago varia de acordo com a(s) atividade(s) exercidas pela empresa, sendo o valor máximo de R$ 72,00.
Comércio ou Indústria
R$ 67,00Referente ao INSS e ao ICMS
Prestação de Serviços
R$ 71,00Referente ao INSS e ao ISS
Comércio e Serviços juntos
R$ 72,00Referente ao INSS, ISS e ICMS
Cálculo
O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto
